Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS.

Convenções Internacionais (Varsóvia e Montreal). Inaplicabilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no RE 1.394.401 (tema 1240). Discussão sobre a ocorrência do dano moral e do valor da indenização arbitrada. Modificação. Ofensa reflexa à CF/88. Necessidade de prévia análise fática e de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 748.371/MT e 927.467/RJ (temas 655 e 869). Omissão no V. Acórdão recorrido. Ausência de questionamento no Recurso Extraordinário. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)