Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Procedência na origem - Recurso da ré pleiteando a concessão da justiça gratuita, total improcedência e revisão dos encargos sucumbenciais - Acolhimento parcial - Justiça gratuita - Indeferimento - Ausência de comprovação da falta de recursos financeiros - Pedido de improcedência - Inviabilidade - Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova - Ré não comprovou a autenticidade da assinatura da autora no contrato - Inexistência da relação jurídica - Restituição em dobro - Dano moral - Ocorrência - Ilicitude dos descontos comprometeu a subsistência da autora - Valor dos danos morais - Redução para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Correção monetária desde a data do acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso - Sucumbência mantida - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO... (Continua)