Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 155, § 4º, II, do CP - Réu condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - Autoria comprovada e não impugnada - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Afastamento - Furto qualificado pela escalada praticado contra a Administração Pública (Prefeitura Municipal) - Reprovabilidade da conduta que impede o reconhecimento da bagatela - Súmula 599/STJ - Delitos de menor repercussão patrimonial que, outrossim, já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Precedentes - Responsabilização de rigor - Pedido de redução da pena - Acolhimento - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa) - Segunda fase - Atenuante de confissão espontânea que não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Possibilidade, contudo, de reconhecimento da figura privilegiada da conduta - Réu primário e que subtraiu bem avaliado em R$ 200,00 - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 155, § 2º - Possibilidade de aplicação do privilégio ao tipo qualificado - Súmula 511/STJ - Privilégio aplicado na fração de 2/3, dada a reprovabilidade da conduta de furtar bem da administração pública - Impossibilidade de aplicação exclusiva da pena de multa na espécie - Precedentes - Pena definitiva reduzida para 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 3 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime aberto bem fixado ante o quantum da pena e primariedade do réu - Substituição na origem por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo - Reforma - Pena resultante da diminuição pelo privilégio que autoriza a substituição da pena corporal por apenas uma pena restritiva de direitos - Art. 44, §2º, primeira parte, do CP - Manutenção da prestação de serviços à comunidade, sanção mais adequada à retribuição da conduta - Impossibilidade de concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)