Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Autor menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), busca que a operadora de plano de saúde forneça tratamento multidisciplinar e medicamento Canabidiol Prati Donaduzzi, conforme prescrição médica. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a autorizar sessões de psicomotricidade e fornecer o fitoterápico, rejeitando outros pedidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento à base de canabidiol; (ii) a existência de litispendência em relação a outro processo com pedidos semelhantes. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol para pacientes com TEA, desde que prescrito por médico. 4. Havendo a condenação de cobertura ao tratamento do portador de TEA em ação anterior, as constantes variações de terapias e carga horária do tratamento, no curso do seu desenvolvimento, não exigem a contínua propositura de novas ações, devendo eventuais divergências serem resolvidas em cumprimento de sentença naquele processo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve fornecer fitoterápico à base de canabidiol prescrito para tratamento de TEA. 2. Não há litispendência quando os tratamentos prescritos diferem em processos distintos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV e V; art. 337, VI, §§ 1º e 3º; art. 240. Lei 9.656/98, art. 10, V. Lei 8.078/1990 (CDC). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/4/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/4/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/12/2019... (Continua)