Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Contratos de Empréstimo Pessoal Não Consignado - Ação de Revisão de Taxa Anual de Juros c/c Restituição de Valores e Pedido Incidental de Exibição de Documentos - Juros Remuneratórios - Repetição de indébito - Descaracterização da Mora.

1. «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, Tema 27). 2. Comprovação da abusividade das taxas de juros mensal e anual aplicadas aos contratos em análise, devendo ser aplicadas as taxas médias de mercado, conforme a natureza dos contratos (séries 20742 e 25464 - BACEN ou séries 20743 e 25465 - BACEN) 3. Desconsideração dos contratos citados em Segunda Instância, que não foram objeto de análise no feito, diante da proibição de inovação recursal. 4. Restituição dos valores cobrados a maior na forma simples, devendo ser apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo IPCA do IBGE, a partir de cada desembolso, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda defasado ao longo do tempo pelos índices inflacionários (CC, art. 389, parágrafo único), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, por se tratar de ilícito contratual (CC, art. 405), até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da taxa SELIC (CC, art. 406, §1º), compensando-se os valores em caso de apuração de saldo devedor. 5. De ofício, determinação da repetição do indébito de forma simples, por restar ausente violação da boa-fé objetiva por parte da apelada. 6. Possibilidade, noutro passo, da descaracterização da mora, ante o reconhecimento da abusividade dos juros moratórios (Tema 28 do E. STJ). 7. Manutenção da sucumbência fixada em Primeiro Grau, em favor da apelante. Recurso parcialmente provido