Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Revogação da assistência judiciária para viabilizar a cobrança de honorários advocatícios - Assistência judiciária gratuita que não foi concedida à agravante no processo de conhecimento - Comprovada a suficiência de recursos para o custeio do processo - Hipótese que ensejaria a cessação da condição suspensiva de exigibilidade, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença - Impossibilidade de compensação da verba honorária sucumbencial com o crédito devido pela Municipalidade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)