Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer proposta pelo Município de Nova Friburgo. Decisão de concessão parcial de tutela de urgência para determinar que o réu, ora agravante, se abstenha de realizar qualquer atividade no terreno indicado na inicial, em área de proteção ambiental e sem a devida licença. Competência para fiscalização ambiental que é compartilhada por todos os entes federados. Inteligência da CF/88, art. 225 e do Lei Complementar 140/2011, art. 9º, XIII. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora que justificam a manutenção da decisão agravada, que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Precedentes. Parecer do MP pelo conhecimento e desprovimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso desprovido. Prejudicado o agravo interno.