Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Consumidor. Financiamento. Insurgência sob alegação de mora não constituída. Notificação enviada ao endereço declinado em contrato pela parte requerida. Constituição em mora configurada. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Validade das cobranças. Observância ao disposto no art. 631 do Cód. Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)