Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Adjudicação compulsória - Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - CDHU - Sentença de procedência - Apelo da corré contra o reconhecimento do direito da autora em obter a escritura definitiva do imóvel -

Preliminar de violação à dialeticidade recursal - A repetição de argumentos da contestação não infringe os requisitos do CPC, art. 1.016 - Preliminar afastada - Mérito - Imóvel adquirido originariamente da CDHU - Contrato quitado - Inexistência de prejuízo ao programa habitacional, embora não tenha havido anuência da mutuante - Quitação do contrato que permite a outorga definitiva da escritura - Reconhecimento de que a corré deu causa à propositura da ação, justificando sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida (nos moldes do Art. 252 do Regimento Interno do ETJSP) - Recurso desprovid