Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida liminar concedida para a desocupação do imóvel. Inconformismo não acolhido. Propriedade do imóvel consolidada em favor do banco credor, que o alienou. Incidência das Súmulas 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de abrir discussão sobre o instrumento firmado entre o adquirente originário e a instituição financeira, incluindo-se eventual cláusula abusiva ou irregularidade da Leilão extrajudicial, uma vez que se trata de matéria estranha a recorrida. Ação anulatória da Leilão ajuizada pela agravante que teve efeito suspensivo negado por decisão mantida em sede recursal. Ainda que não haja trânsito em julgado, é crível que a venda em favor da agravada foi efetivada de modo válido, não tendo a parte agravante qualquer decisão a seu favor. Precedentes citados. ... (Continua)