Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Inicial fundada em alegada abusividade desse tipo de contratação, inclusive por ausência de informações claras e expressas - Não acolhimento - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Inexistência de ato ilícito a justificar, inclusive, a revisão pretendida de forma subsidiária - Decisão mantida - Insurgência contra alegada ausência de assinatura eletrônica e selfie em cada documento - Pleito não formulado na inicial e sequer em sede de réplica - Inovação recursal que não pode ser admitida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)