Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E DELITOS DE AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -

Pleito de absolvição por falta de provas, mediante aplicação do princípio da insignificância ou, ainda, por suposta ausência do dolo relativo ao delito de ameaça - Pleito subsidiário de afastamento do valor fixado para a indenização da vítima - Autoria, dolo e materialidade demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Obrigação de fixar o valor mínimo a título de indenização que decorre do, IV do CPP, art. 387 - Recurso desprovido... (Continua)