Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução fiscal - Determinação de indicação de bem que garanta a execução - Irresignação recursal da embargante - Inadmissibilidade - Aplicação do Lei 6.830/1980, art. 16, §1º - Recebimento dos embargos à execução fiscal que fica condicionado à garantia integral do Juízo - Tema 30 do TJSP - Precedente - Não provimento do recurso... ()
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