Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Contrato de prestação de serviço para redução do valor de dívida de financiamento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos litigantes. Julgado que teve por fundamento a ilicitude do objeto do negócio jurídico, declarando sua nulidade. Parte ré que não impugnou expressamente o fundamento da sentença, limitando-se a discorrer sobre o cumprimento de suas obrigações contratuais. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. CPC, art. 932, III. Não conhecimento do apelo. Parte autora que pleiteia o recebimento de indenização por perda de uma chance. Inocorrência. A perda de uma chance consiste na frustração de uma expectativa legítima, de uma oportunidade concreta de se obter uma vantagem ou de se evitar um prejuízo. Objeto ilícito. Chance inexistente. Danos morais, contudo, majorados de sete mil reais para dez mil reais. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido, não conhecido o recurso da parte ré... (Continua)