Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 310.2118.1618.6534

1 - TJSP Competência Recursal. Descumprimento, por sociedade limitada, de obrigação afeta à alienação de parcela de suas quotas sociais por ex-sócio (retirada societária). Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP. Inteligência da Resolução 623 de 2013 do C. Órgão Especial deste Tribunal. Redistribuição que se impõe.

Recurso NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO

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