Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Penhora sobre salário da executada. Impossibilidade. Mitigação da regra que não se impõe no caso em tela em face da baixa remuneração percebida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH, PID e passaporte. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas. Decisões preservadas. Recursos desprovidos.