Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Coletivo Empresarial - Demissão Sem Aposentadoria - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação do contrato referente à Autora - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Agravada que possui diagnóstico de Síndrome do Pânico (CID 10 F41.0), Ansiedade Generalizada (CID10 F41.1), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID 10 F90), Endometriose do Ovário (CID 10 N80.1), Endometriose do Peritônio Pélvico (CID 10 N80.3) e Endometriose do Intestino (CID 10 N80.5) - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como que esta se encontra, no momento, em tratamento de suas incolumidades físicas, não havendo que se falar desativação, ao menos por ora, de seu convênio médico, pois colocaria a Agravada em posição de extrema vulnerabilidade - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da beneficiária por meio da manutenção do contrato avençado - Astreintes bem fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)