Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Insurgência contra decisão que, em cumprimento à decisão anterior, determinou a expedição de mandado de constatação de imóvel com vistas à expedição de mandado de imissão na posse em favor dos agravados. Decisão recorrida que se trata na verdade de despacho de expediente, pois apenas deu cumprimento a comando judicial já transitado em julgado, objeto de recurso anteriormente improvido. Inexistência de elementos novos que justifiquem a reforma da decisão. Recurso não conhecido... (Continua)