Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedido de progressão ao regime prisional semiaberto - Preenchimento do requisito objetivo - Progressão indeferida na origem em razão de exame criminológico desfavorável - Decisão com fundamentação insuficiente - Nulidade reconhecida - Necessidade de prolatar nova decisão, com análise das alegações defensivas e indicação do conteúdo do exame criminológico - Prejudicada a análise das demais teses defensivas - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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