Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a mera transcrição das razões dos Embargos de Declaração, bem como dos acórdãos proferidos pelo Regional, sem a indicação específica das omissões eventualmente perpetradas pela Corte de origem inviabiliza o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em virtude do caráter genérico da arguição. DESVIO DE FUNÇÃO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA EM TERRA X FUNÇÃO NA PLATAFORMA. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do Sindicato Agravante, porquanto de fato, o Apelo encontra óbice na Súmula 126/TST. In casu, o Regional foi categórico, após análise probatória - prova documental - em concluir que as obrigações atribuídas aos substituídos « consistem em uma parcela exemplificativa da gama de atribuições do Técnico de Estabilidade, fato este demonstrado através do documento id 2c12984 - Pág. 42 «. Nessa senda, de fato, conforme preceituado na decisão monocrática, o procedimento pretendido pelo Agravante não é admitido nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)