Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Recurso intempestivo - Interposição do recurso após o esgotamento do prazo legal - Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 1.023.

Ainda que assim não fosse, seria o caso de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal - O v. acórdão de fls. 599/615 já acolheu a pretensão da embargante e reformou a r. sentença para julgar a demanda totalmente improcedente. Recurso não conhecido, com observação