Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desaforamento. Representação formulada pelo MM. Magistrado. Atraso na realização da sessão do Júri. Excesso de prazo decorrente da pandemia de Covid-19. Demora justificada. Sessão Plenária já designada para data próxima. Pedido indeferido.
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