Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Justiça gratuita - Pedido demonstrado pela agravante - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Decisão que determinou a suspensão da tramitação do feito, até julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Cabimento - Tema 51 - Débito impugnado reconhecidamente prescrito e inserido na plataforma Serasa Limpa Nome, na modalidade conta atrasada - Caso que se amolda à tese em discussão junto ao Órgão Especial (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 2026575-11.2023.8.26.0000 Tema 51) - Suspensão mantida - Recurso parcialmente provido