Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. art. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 157, § 1º. 2. Pretensão de absolvição em razão da atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. 3. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para o delito de furto. 4. Revisão da dosimetria para fixar a pena base no mínimo legal e reconhecer a atenuante da confissão, compensando-a com a agravante da reincidência. ... (Continua)