Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega do imóvel - Pretensão indenizatória ajuizada pela compradora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Prescrição - Impugnação à justiça gratuita concedida à autora - Alegação de ilegitimidade passiva - Ausência de atrasos na entrega do imóvel - Multa indevidamente aplicada - Prescrição não caracterizada - Fluência do prazo prescricional, no caso, a partir da mora da parte ré - Legitimidade passiva da ré, pois integra a cadeia de consumo - Impugnação à justiça gratuita, argumentos genéricos, manutenção da benesse - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)