Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 310.3408.1357.4937

1 - TJSP Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de procedência. Recurso da ré.

Pedido de desistência pela ré. Homologação. Honorários sucumbenciais devidos pela ré majorados. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Recurso da ré prejudicado, com observação

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