Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Dois recursos. MINISTÉRIO PÚBLICO. Necessária intervenção na ação que abrange a Lei Maria da Penha. Viabilizada manifestação em sede recursal. Procuradoria de Justiça que ofertou parecer pela suficiência da intervenção em segundo grau. Falta de participação durante a fase de conhecimento suprida. Vício afastado. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não configuração. Vício no laudo pericial não comprovado. Desnecessidade de realização de nova perícia. CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS. Pretensão rejeitada. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre os prejuízos suportados e o ilícito praticado pelo réu. Indenização indevida. DANO MORAL. Natureza in re ipsa. Quantum indenizatório mantido por observar as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros adotados por esta Câmara. Insurgências que não prosperam. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS". (v. 46419)... (Continua)