Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. INCONFORMISMO do executado deduzido pelo executado no Recurso. EXAME: Citação realizada por Oficial de Justiça que tem fé pública, atributo que somente pode ser desconstituído mediante prova cabal de que a informação certificada não corresponde à realidade. Endereço constante do mandado que coincide com aquele informado pela exequente no Instrumento Particular de Transação. Alegada ausência de assinatura no mandado de citação positivo que não implica a nulidade do ato citatório. Alegação de excesso de execução que constitui matéria de ordem pública, passível de cognição a qualquer tempo e grau de Jurisdição. Demonstrativo de cálculo apresentado pela exequente na fase executiva que revela efetivamente a ocorrência de excesso de execução quanto à inclusão de novas parcelas referentes a meses anteriores não mencionados na fase de conhecimento. Necessidade de exclusão dessas parcelas que não integram o título executivo. Arguição de prescrição intercorrente que não foi formulada na Vara de origem, configurando evidente inovação recursal. Questão que não comporta exame nesta sede, sob pena de supressão de Instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados que se encontra prejudicado, ante determinação do r. Juízo de origem de levantamento das quantias em favor do executado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.*... (Continua)