Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Preliminar pugnando pelo reconhecimento da nulidade da abordagem policial por ausência de fundada razão - Não ocorrência - Validade da busca pessoal - Drogas encontradas dentro dos doces apreendidos pelos policiais após recebem informação de ocorrências envolvendo comércio de «brigadeiros - Fundada suspeita de crime permanente presente, a justificar a necessidade da abordagem - Flagrante de crime permanente - Malgrado a lamentável realidade do racismo estrutural, a aproximação policial foi realizada por justa causa, e não como implementação automática e rotinizada por discriminação racial - Inexistência de ofensa ao art. 7.3 da CADH e ao CP, art. 244 - Afastada a preliminar. Mérito. Pleito absolutório - Impertinência da tese - Réus abordados em atitude típica de comercialização de drogas - Quantidade e forma de acondicionamento, aliadas às circunstâncias do fato que revelaram a prática da traficância. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena adequadamente fixada no mínimo para o caso - Redução máxima prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 aplicada. Nada a reparar. Regime aberto e conversão em restritivas de direitos viáveis, recomendáveis aos réus primários. Afastada preliminar, apelo improvido... (Continua)