Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Pretensão a suspensão do feito até decisão do Tema 1223 - Impossibilidade - Determinação de suspensão dos feitos somente dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto - Existência de entendimento firmado no âmbito do E. STJ de que inexiste ilegalidade na inclusão de PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido