Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Agravantes que pretendem compelir a ré a comparecer em Cartório para outorga de escritura de um imóvel negociado com terceiros - Tutela de urgência indeferida pelo MM. Juízo a quo, para aguardar-se o contraditório - Manutenção da decisão, sobretudo porque a concessão da medida esvaziaria o objeto da ação - Agravada, em contraminuta, que noticia a existência de ação de divórcio em que litiga com um dos coautores, em especial sobre a partilha de bens, o que inclui o imóvel sub judice - Necessário propiciar o contraditório e a ampla defesa de ambas as partes, com eventual contraprova das alegações, o que inviabiliza, em cognição sumária dos fatos, a concessão da tutela de urgência por meio do presente recurso - Pedido, ademais, que poderá ser revisto pelo juízo de origem a qualquer tempo - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)