Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PLEITO INDENIZATÓRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LOCAÇÃO - IMÓVEL COM FINALIDADE RESIDENCIAL E COMERCIAL -

Sentença de parcial procedência do pleito principal e improcedência do pleito reconvencional - Declarado quitado o locativo remanescente, observado o depósito judicial efetuado pela parte autora - Declarada a inexigibilidade do débito cobrado - Condenada a corré Marcucci Corretora de Imóveis ao pagamento de indenização à autora no valor de R$ 7.000,00 - Insurgência dos réus - Descabimento - Alegação de cerceamento de defesa, ante a ausência de produção de prova oral - Descabimento - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Prova testemunhal que se afigura desnecessária para o deslinde da presente controvérsia - Imóvel locado para fins residenciais e comerciais - Lei de zoneamento urbano que expressamente impede a realização de quaisquer atividades comerciais no local do imóvel locado - Relação entre locadora e locatária que não é de consumo - Responsabilidade da autora-locatária de verificar a possibilidade, ou não, de utilização do imóvel para fins comerciais - Diversamente, a corré Marcucci, enquanto corretora de imóveis, é responsável pelos danos suportados pela autora, na medida em que fora encarregada de intermediar o negócio jurídico entabulado entre as partes - Inteligência do art. 723 do diploma Civil - «Corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio - Incidência do princípio norteador da teoria geral dos contratos, a boa-fé objetiva - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso não provido... (Continua)