Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa de expediente - Exercícios de 1997 a 2001 - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado... (Continua)