Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c.- Contrato de financiamento do veículo - Quitação - Pretendida baixa de gravame e transferência de propriedade - Apelante que alega que a obrigação é impossível de ser cumprida porque a apelada não emitiu o documento constando o gravame - Responsabilidade pela baixa e transferência do credor - Resolução 689/2017 do Cotran - Disposição constante também no Guia de Orientação de Liberação de CRV fornecido pelo apelante - Acervo probatório que demonstra que a apelada está há mais de quatro anos tentando a obtenção do documento - Ausência de qualquer auxilio por parte do apelante para solucionar a questão - Obrigação de fazer reconhecida - Multa bem aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovid