Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -
Município de Santos - Decisão judicial determinando o recolhimento de custas finais prevista no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 - Insurgência - Cabimento - Fase de cumprimento de sentença - Satisfação da obrigação realizada mediante pedido de levantamento dos valores depositados em juízo - Ausência de atos executivos - Ausência de pretensão executória resistida - Fato gerador da taxa judiciária não verificado - Cobrança indevida - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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