Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Pedido objetivando o reconhecimento da propriedade de área delimitada, detentora da matrícula - Lapso temporal - Admitido o implemento do prazo no curso da demanda - Precedentes do STJ - Decurso pacífico e ininterrupto do lapso temporal de 15anos previsto no art. 1238 do CC - Reconhecimento da aquisição do domínio - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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