Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Verbas do funcionalismo - Servidora pública municipal de Campinas. EVOLUÇÃO FUNCIONAL (PROGRESSÃO VERTICAL) - Pleito formulado com base na Lei Municipal 12.987/07 - Pretensão à concessão da progressão vertical prevista em Lei - Direito subjetivo funcional à progressão vertical reconhecido pela municipalidade, mas não efetivado apenas em razão de restrições orçamentárias - Limite legal de 2% da folha de pagamento do ano anterior não atingido pelo Município - Alegação de que evolução funcional não pode ser deferida com o fito de manter equilíbrio econômico-orçamentário-financeiro. Obrigação expressa na lei municipal, que, não atingido o limite, não dá margem à discricionariedade administrativa - Impossibilidade de recusa sob alegação de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, ante determinação expressa de lei municipal que especifica o benefício e determina a reserva orçamentária. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)