Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imposto de renda retido na fonte sobre OPV de honorários sucumbenciais. Decisão pela qual foi determinada a complementação do depósito dos honorários advocatícios, tidos por indevidamente retidos. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Sociedade de advogados optante do Simples Nacional. Retenção irregularmente efetuada, nos termos do art. 4º, XI da Instrução Normativa da Receita Federal 1.234/2012. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido