Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, E RESPONSABILIZAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS NÃO DEDUZIDOS PERANTE JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO «A QUO". CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. CABIMENTO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO