Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Frequência a curso por metodologia à distância - Não cabimento - Sentenciado custodiado em estabelecimento de segurança máxima, que abriga presos de alta periculosidade e integrantes de facção criminosa - Necessidade de preservação, não só da segurança penitenciária, mas de toda a sociedade - Indeferimento bem justificado - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.