Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E O ÓBITO DA PACIENTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Santana de Parnaíba contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o Município indenização por danos materiais e morais. A ação teve por fundamento a omissão na prestação de atendimento médico adequado à companheira do autor, Ellen Cristina Martins da Silva, que faleceu em decorrência de tumor no cerebelo e hidrocefalia aguda, após meses de atendimento insuficiente no PAM - Fazendinha. ... (Continua)