Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - LEI COMPLEMENTAR 1.256/15 - VERBA DE CARÁTER GERAL - EXCLUSÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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