Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão que, além de declarar a inconstitucionalidade incidental dos §§ 10-C, 10-D e 10-F, do art. 17, incluídos na atual redação da Lei 8.429/1992, recebeu a petição inicial, determinando o regular processamento da ação e manifestação das partes, em 15 dias, sobre: (i) eventual proposta de acordo de não persecução civil e (ii) as provas que pretendem produzir, incluindo sobre eventual interesse no interrogatório dos réus - Inconformismo do corréu - Prematura declaração de Inconstitucionalidade Incidental do art. 17, §§10-C, 10-D E 10-F, I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021 - Indeferimento da medida cautelar, pelo C. STF, na ADI 7.236 - Dispositivos que continuam em pleno vigor - Supressão de nova citação - Pretendida anulação desnecessária, bastando a renovação de prazo, nos termos do §7º, da Lei 8.429/92, art. 17, a fim de que os requeridos apresentem (art. 1.005, «caput, do CPC), se quiserem, nova defesa e/ou complementem a anteriormente apresentada, porquanto já houve regular citação - Decisão reformada, em parte. ... (Continua)