Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES MÚTUAS CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora - Confissão do Réu em consonância com demais provas - Idoneidade dos depoimentos da vítima e de testemunhas, inclusive, o policial que deteve o réu, ainda na posse de parte da res - Crime consumado com a inversão da posse - Atipicidade da conduta pelo Princípio da Insignificância - Inaplicabilidade, ante ausência de requisitos - Valor considerável da «res". Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Figura qualificada bem evidenciada. Condenação incensurável. Dosimetria - Pretensão de fixação da pena-base no mínimo - Impossibilidade - Não constitui direito subjetivo do acusado o emprego de fração fixa - Pluralidade de condenações anteriores que autoriza aplicação em patamar superior ao usual - Intermediária - Multirreincidência que prepondera sobre atenuante da confissão, proporcionalidade. Fase derradeira, sem alterações. Regime inicial Fechado, necessário diante dos maus antecedentes e multirreincidência - Recurso do Legitimado pertinente. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, CP) ou sursis (Art. 77, I, e II, CP). Apelo defensivo improvido. Recurso da Defesa improvido e o Ministerial provido.... (Continua)