Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.

Trata-se, na origem, de ação revisional de contrato bancário visando, em suma, o reconhecimento da: (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) ilegalidade da capitalização dos juros, (iii) abusividade do seguro prestamista, (iv) ilegalidade da taxa de registro, (v) abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e (vi) necessidade de restituição em dobro dos valores, tendo por consequência a determinação de que o valor de R$ 6.111,00 seja considerado abusivo. Decisão que determina a emenda à inicial para que o valor da causa seja retificado e que corresponda ao valor total das pretensões deduzidas (valor total financiado). Valor da causa indicado pela autora que corresponde ao proveito econômico pretendido, nos termos da parte final do art. 292, II do CPC. Precedentes desta C. Turma Julgadora e deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada. ... (Continua)