Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

Discussão sobre a responsabilidade solidária entre o comprador e vendedor do veículo ante a ausência de comunicação da transferência de veículo aos órgãos de trânsito. Responsabilidade tributária apontada pelo Estado com fundamento no art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08. Entendimento que considera a prova da tradição do veículo para infirmar a responsabilidade tributária. Acervo probatório que permite concluir pela comprovação da venda do veículo em 18.02.2018, diante da falta de outros meios de prova que sejam capazes de demonstrar a realização do negócio jurídico em data anterior. Afastamento da responsabilidade da autora pelo IPVA incidente sobre o VW/FOX após a venda. Inaplicabilidade do Tema 1118 do STJ à hipótese dos autos. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. Responsabilidade por multas administrativas referentes a infrações de trânsito praticadas após a alienação de veículo automotor. Dever do alienante de informar, ao órgão de trânsito competente, a transferência da propriedade do bem. Impossibilidade de relativização do CTB, art. 134. Alteração de entendimento jurisprudencial. Precedentes do STJ. Sentença mantida.... (Continua)