Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em 25/8/2005 - Transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis efetuada no curso do processo, em 17/8/2011, conforme certidão de matrícula do imóvel juntada pela municipalidade - Possibilidade de alteração do polo passivo para inclusão dos novos proprietários - Imposto de natureza real - Obrigação propter rem - Aplicação do CTN, art. 130 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)