Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas previstas no contrato, as quais não são discrepantes em relação à média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Inexistência de anatocismo. Válido o pagamento referente à tarifa de cadastro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Tarifa de avaliação. Prestação do serviço não comprovada. Restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC e em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608 sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo E. STJ, aplicável aos contratos firmados a partir de 31.03.2021. Correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a partir da citação. Sucumbência mínima do réu. Sentença reformada. ... (Continua)