Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INEXIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO. INCONGRUÊNCIA LÓGICA DA SENTENÇA. 1-

Sentença que apresentou razões para acolhimento parcial dos pedidos e ao final julgou improcedente a lide. Incongruência lógica verificada. 2- Interpretação da sentença recorrida que deve ocorrer a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Aplicabilidade da regra do § 3º do CPC, art. 489. 3- Nítida oposição entre as razões de decidir apresentadas pelo Magistrado de primeiro grau. 4- Conjunto fático probatório dos autos que deve ser analisado pelo Juízo de primeira instância, notadamente a necessidade de oitiva de testemunhas e realização de nova perícia, se o caso, de acordo com sua convicção fundamentada e externada. 5- Sentença anulada, com determinação. Recurso de apelação provido... (Continua)