Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Insurgência contra indeferimento do pedido de comutação de penas com base no Decreto 5.993/2006, embora alegue o preenchimento dos os requisitos legais para tanto - CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO - O pedido foi formulado após o integral cumprimento das penas referentes às execuções 1, 2, 3 e 5, e extinção da execução 4 pela prescrição, a impedir que essas penas já extintas reflitam sobre eventuais benefícios - De outro vértice, as execuções 6, 8 e 9 referem-se a crime hediondo, enquanto que, com relação à execução 7, o início de cumprimento da pena encontra-se previsto somente para 25/08/2065 - Razões pelas quais o pedido formulado foi indeferido pelo Juízo a quo - Ademais, o inconformismo contra decisões proferidas pelo Juízo das Execuções Criminais deve ser expresso pelo recurso próprio, que é o agravo em execução penal, cabível para reapreciar decisões sobre questões incidentais surgidas na execução da sentença condenatória, nos termos da LEP, art. 197. ... (Continua)